quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

PEC de autoria de Manoel Júnior inclui despesas com transporte escolar no Fundeb



Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 447/09, de autoria do deputado Manoel Júnior, que inclui as despesas com transporte escolar no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A proposta atende uma reivindicação dos municipalistas.

O movimento argumenta que muitos estados atrasam o ressarcimento às prefeituras das despesas com o transporte de alunos da rede estadual.

Assim, conforme a proposta, em vez do atual mecanismo de ressarcimento de despesas, o valor relativo ao transporte escolar seria incluído nos repasses obrigatórios dos estados ao Fundeb.

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