sábado, 15 de dezembro de 2012

Senado terá semana decisiva para FPE, royalties e orçamento


O Senado terá uma semana movimentada a partir desta segunda-feira (17). Na pauta, estão assuntos polêmicos e urgentes, como a criação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a definição sobre o veto à Lei dos Royalties e a aprovação da lei orçamentária para 2013.
A última semana de atividade legislativa do ano começa com sessão deliberativa ordinária na tarde de segunda-feira. Antes de apreciar qualquer outro projeto, os senadores precisam votar duas medidas provisórias que constam da ordem do dia do Plenário.
A primeira é a MP 578/2012, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2012, que cria mecanismos de estímulo à economia. Inicialmente a matéria tratava apenas da apuração e dedução, no Imposto de Renda, da depreciação acelerada dos veículos usados para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas novos. Na Câmara, foram aprovadas emendas estabelecendo também o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Pasep e a reabertura do prazo de adesão para outros programas de parcelamento.
A segunda medida provisória que tranca a pauta é a MP 584/2012, que prevê isenções tributárias para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Brasil, em 2016. Transformado no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2012, o texto isenta de tributos várias atividades do Comitê Olímpico Internacional e patrocínio. Também há benefício tributário para empresas domiciliadas no Brasil que realizarem obras e serviços de infraestrutura urbana de revitalização da cidade do Rio de Janeiro.

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