segunda-feira, 11 de junho de 2012

TCE divulga amanhã lista de gestores com contas rejeitadas pelo órgão


A Lei da Ficha Limpa ampliou a aplicação da condição de inelegibilidade para aqueles que almejam cargos públicos. E, por isso, aumentou também a importância da lista que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai divulgar amanhã, com o nome dos gestores e ordenadores de despesas que tiveram suas prestações de contas de gastos públicos rejeitadas pelo órgão. Todos os nomes serão enviados para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), que decidirá aqueles que ficarão realmente inelegíveis.
Isso, porque apesar da Ficha Limpa incluir também aqueles que tiveram as contas rejeitadas, os casos deverão ser analisados individualmente para que simples “erros” não sejam confundidos com desvios ou mal uso de dinheiro público. É necessário, por exemplo, que seja constatada a intencionalidade. O gestor pego no TCE tem que ter agido com má fé, por exemplo, para dificultar sua situação e não conseguir nem reverter à condenação judicialmente.
Isso, porque apesar de não ser um órgão do Judiciário, o TCE também pode levar a uma condenação colegiada, que é a que torna alguém inelegível segundo a Ficha Limpa. E depois dessa condenação e constatada uma eventual condição de inelegibilidade pelo TRE, é necessário recorrer a Justiça para tentar reverter a situação por meio de liminar.
Por sinal, foi essa a condição imposta ao ex-prefeito Carlos Eduardo Alves, que não foi condenado pelo TCE,mas sim pela Câmara Municipal de Natal e, agora, vai ter que tentar reverter a situação para conseguir oficializar sua candidatura.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado, a lista deve ter mais de mil nomes e não vai contemplar somente prefeitos. Presidentes de Câmaras Municipais e, até, secretários públicos, devem estar presentes. Isso é válido, inclusive, para uma eventual aprovação da Lei da Ficha Limpa Potiguar, que está no Governo do Estado e quer ampliar para os órgãos públicos estaduais as mesmas exigências para aqueles que ocupam cargos comissionados. A versão natalense dessa mesma lei já foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal.
A listagem do TCE começa a ser divulgada a partir das 10h30 desta terça-feira, na sessão plenária do órgão. Depois, ela será votada e, se aprovada, o que deve acontecer, enviada para o TRE. A listagem, vale ressaltar, não deve estar completa. Um “complemento”, com as condenações de junho, será analisado e enviado posteriormente.
Nesta semana, por sinal, além da divulgação da lista do TCE, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar a representação impetrada por 18 partidos políticos com a finalidade de suspender a resolução do próprio órgão, que proíbe candidaturas dos políticos com contas rejeitadas nos pleitos anteriores.

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